Presidente da Câmara de Brejo do Piauí entrega nova Lei Orgânica e Regimento Interno, atualizados em 2025
A Câmara Municipal de Brejo do Piauí deu um importante passo no fortalecimento institucional do Poder Legislativo com a entrega oficial da nova Lei Orgânica do Município, atualizada por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, e do novo Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 04/2025. A entrega dos diplomas normativos foi realizada pelo presidente da Câmara, ver. Alceano Lima, na sessão de 12 de fevereiro de 2026.
A iniciativa, conduzida pela Presidência da Casa, consolida um processo de revisão e atualização normativa destinado a adequar a legislação municipal às disposições constitucionais vigentes, às exigências de transparência e às modernas práticas administrativas.
Lei Orgânica atualizada
A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 promoveu a atualização estrutural da norma fundamental do Município, reafirmando a autonomia político-administrativa local e disciplinando, com maior clareza, as competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
Entre os pontos relevantes, destacam-se:
- Organização dos Poderes Municipais;
- Regras sobre processo legislativo;
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária;
- Normas sobre políticas públicas municipais;
- Reforço aos princípios da legalidade, publicidade e transparência.
Novo Regimento Interno
Já o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 04/2025, disciplina o funcionamento da Câmara Municipal, detalhando:
- Estrutura e atribuições da Mesa Diretora;
- Competências do Presidente;
- Organização das Comissões Permanentes e Temporárias;
- Tramitação das proposições legislativas;
- Regras das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
- Procedimentos de fiscalização e controle.
Fortalecimento institucional
Ao realizar a entrega formal dos novos textos consolidados, o Presidente da Câmara destacou que a atualização normativa representa um marco para o Legislativo Municipal, garantindo maior segurança jurídica, transparência nos atos oficiais e eficiência na condução dos trabalhos parlamentares.
A medida assegura que vereadores, servidores e a população tenham acesso a instrumentos legais modernos, claros e alinhados às exigências atuais da administração pública.