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Câmara aprova projeto de lei relevante para o município.

por cmbp publicado 28/09/2023 09h15, última modificação 28/09/2023 09h16

Câmara municipal aprovou o projeto de lei de nº 017/2023 muito relevante para o município, pois trata da renda per capta para as famílias de baixa renda terem acesso a legalização de suas propriedades dentro do perímetro urbano sem custas na hora de documentar essas propriedades (lotes de terrenos e casas) no cartório.

O projeto citado alterou a lei municipal nº 219/2022 no seu artigo 6º, inciso I. O presidente da câmara e demais vereadores e vereadoras elogiaram a iniciativa do executivo em se atentar a uma questão tão importante como essa.