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Câmara aprova Orçamento Impositivo.

por cmbp publicado 26/05/2023 11h15, última modificação 23/06/2023 10h39

A Câmara Municipal aprovou no ultimo dia 14 de abril, a Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2023, que trata do orçamento impositivo. Essa Emenda a LOM, permite aos vereadores apresentarem emendas ao Orçamento Anual e essas emendas serem cumpridas obrigatoriamente pela gestão municipal. 

O presidente da câmara, vereador Alceano Lima falou da importância da aprovação desta emenda " a partir de agora os parlamentares poderão indicar suas emendas para atender as necessidades das comunidades das quais eles representam, tendo a garantia que as demandas serão atendidas de acordo a lei aprovada".

As emendas terão seus valores 50% exclusivamente destinadas a área de saúde de acordo a emenda aprovada.