Câmara aprova criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação em Brejo do Piauí

A Câmara Municipal de Brejo do Piauí aprovou, durante a sessão ordinária realizada no dia 10 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

A proposta tem como objetivo estruturar a política habitacional do município, garantindo maior organização, transparência e participação da sociedade na formulação e execução de programas voltados à moradia para famílias de baixa renda.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá caráter deliberativo e será responsável por acompanhar, fiscalizar e definir diretrizes das políticas habitacionais no município, além de gerir os recursos do fundo específico criado pela lei. Entre suas atribuições estão a definição de critérios para concessão de benefícios, acompanhamento de programas habitacionais e fiscalização da aplicação dos recursos públicos .

O colegiado será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo membros de associações, sindicatos e comerciantes locais, assegurando a participação popular nas decisões relacionadas à habitação .

Já o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá natureza contábil e será destinado à centralização e gestão de recursos voltados à implementação de políticas habitacionais, especialmente para atender a população de menor renda .

De acordo com a justificativa do projeto, a criação desses instrumentos fortalece a gestão democrática e o controle social, além de contribuir para a efetivação do direito à moradia digna no município. A iniciativa também possibilita ao município acessar e gerenciar recursos provenientes de programas habitacionais em nível federal e estadual.