{"provider_url": "https://www.brejodopiaui.pi.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "
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Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
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Conforme estabelece o Regimento Interno, o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativas; fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira; fun\u00e7\u00f5es de controle externo do Executivo, fun\u00e7\u00f5es de julgamento pol\u00edtico-administrativo:

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  • As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
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  • As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, consistem no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das Contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas;
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  • As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e de \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomadas das medidas sanat\u00f3rias que se fizerem necess\u00e1rias;
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  • As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em Lei.
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Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?
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O Regimento Inteno estabelece que os vereadores podem propor, entre outros:

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  • Projetos de lei;
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  • Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
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  • Projetos de Decreto Legislativo;
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  • Projetos substitutivos;
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  • Indica\u00e7\u00f5es;
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  • Mo\u00e7\u00f5es;
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  • Requerimentos;
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  • Emendas;
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  • Recursos;
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  • Representa\u00e7\u00f5es.
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A proposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias acima deve observar as regras de iniciativa discriminadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.

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Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de Brejo do Piau\u00ed?
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9 noveadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Brejo do Piau\u00ed.

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Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e secretas

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias, s\u00e3o realizadas a cada quinze dias, nas sextas-feiras.
As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, n\u00e3o tem data definida e podem ser convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Prefeito, pela maioria absoluta dos vereadores ou por comiss\u00e3o representativa, nos per\u00edodos de recesso. As Sess\u00f5es Solenes e Especiais e realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o;
J\u00e1 as sess\u00f5es secretas, podem ocorrem por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, para tratar de assunto de economia interna ou quando seja o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.

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O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?
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\u00c9 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e quorum legais para deliberar.

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Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?
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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar, obedecendo a regras de comportamento definidas no Regimento Interno (esteja decentemente trajado, n\u00e3o porte arma, esteja em sil\u00eancio durante os trabalhos, etc) Contudo, h\u00e1 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta, na forma do Regimento Interno.

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O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato. A lei 180/2020 fixou o subs\u00eddio dos vereadores para a legislatura 2021/2024, conforme segue: Presidente: R$ 5.388,00; Vice-presidente e secret\u00e1rio: R$ 4.490,00, demais vereadores: R$ 3.592,00.
Os vereadores n\u00e3o tem f\u00e9rias, tem o que o Regimento chama de recesso parlamentar, que \u00e9 o per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba a 31 de Julho e 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro do ano seguinte.

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Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal
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O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 eleito por meio do voto secreto em sess\u00e3o solene e tem mandato de 2 anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, onde tamb\u00e9m s\u00e3o eleitos, al\u00e9m do Presidente, os demais membros da Mesa. J\u00e1 a segunda elei\u00e7\u00e3o ocorre [...].

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O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?
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As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de 3 vereadores com a finalidade de examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir Parecer sobre a mesma, ou se proceder estudos sobre assuntos de interesse especial.
As comiss\u00f5es s\u00e3o divididas em permanentes e termpor\u00e1rias. Sendo as primeiras assim classificadas: Comiss\u00e3o de contitui\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a; comiss\u00e3o de or\u00e7amento, finan\u00e7as, obras e servi\u00e7os p\u00fablicos e, comiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade e agricultura.
A elei\u00e7\u00e3o dos membros das comiss\u00f5es permanentes ocorre na elei\u00e7\u00e3o seguinte \u00e0 da ocorr\u00eancia da Mesa, tendo seus membros o mandato de 2 anos.
J\u00e1 as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o destinadas a proceder estudo de assunto especial de interesse do Legislativo, tendo suas finalidade na Resolu\u00e7\u00e3o que as constituir.

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Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.
Acesso: SAPL

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Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?
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PORTAIS

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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: Acesse

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REDES SOCIAIS

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Facebook: Acesse

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Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?
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A C\u00e2mara Municipal de Brejo do Piau\u00ed funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de 8hs \u00e0s 13hs, de segunda a sexta-feira, com endere\u00e7o \u00e0 Rua Tim\u00f3teo Neri S/N, CEP: 64.895-000, Email: camara@brejodopiaui.pi.leg.br

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Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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