O Poder Legislativo no munic\u00edpio de Brejo do Piau\u00ed, \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cuja composi\u00e7\u00e3o definida pela Constitui\u00e7\u00e3o federal \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 09 (nove) vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Brejo do Piau\u00ed.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Assim, os representantes do Poder Legislativo exercem a fun\u00e7\u00e3o de porta-vozes das demandas da comunidade, al\u00e9m de cumprir seus pap\u00e9is de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.
\r\nAtualmente, em 2026, a C\u00e2mara de Brejo do Piau\u00ed est\u00e1 em sua 8\u00aa legislatura, inserindo-se no contexto de consolida\u00e7\u00e3o da democracia e progresso municipal como pe\u00e7a fundamental e imprescind\u00edvel ao exerc\u00edcio da cidadania pela sociedade brejense.
\r\nConforme estabelece o Regimento Interno, o Poder Legislativo municipal possui fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.:
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es legislativasda C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es, sobremat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, observadas as normas constitucionais e legais pertinentes;
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira compreendem o controle da Administra\u00e7\u00e3oP\u00fablicaMunicipal, especialmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas doPrefeitoe da pr\u00f3pria C\u00e2mara, mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado;
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es de controle externo exercidas pela C\u00e2mara Municipal implicama fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, sob os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, adotando as medidas corretivas que se fizerem necess\u00e1rias;
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es julgadoras da C\u00e2mara Municipal verificam-se nas hip\u00f3teses emque competejulgar o Prefeito e os Vereadores, nos casos de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.
\r\nA gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realiza-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na forma da Lei Org\u00e2nica municipal (arts. 24 e 25) e do Regimento Interno (art. 33), legislar em mat\u00e9rias tanto de compet\u00eancia geral do Munic\u00edpio quanto de sua compet\u00eancia privativa.
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